SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIPERITO
Estatuto Social do Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO
CAPÍTULO I - DO SINDICATO E SEUS FINS
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Artigo. 1º –O Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO, pessoa jurídica de direito privado, entidade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 22(vinte e dois) de janeiro de 2010(dois mil e dez),por força deste Estatuto, devidamente aprovado em Assembleia Geral, por iniciativa dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, com sede na Quadra 404Norte, Alameda 25-A, nº44 e 45, Palmas – TO, CEP 77.006-436, com todas as atribuições e direitos desse ente constitucionalmente previsto, tendo como base territorial o Estado do Tocantins, regendo-se pelo presente Estatuto e a legislação vigente:
§ 1º - São considerados Peritos Oficiais todos os peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos
odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009.
§ 2º – O SINDIPERITO poderá filiar-se a outras entidades, sem que isto implique na perda da sua autonomia.
§ 3º – O SINDIPERITO não poderá envolver-se em assuntos político-partidários.
§ 4º – O SINDIPERITO só será extinto ou dissolvido por aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus associados com direito a voto, em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.
Artigo 2º – O SINDIPERITO tem por finalidade:
a) A representação sindical da categoria dos peritos oficiais, composta pelos peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009;
b)Congregar seus associados, promovendo a união entre todos, realizando o convívio científico, cultural, recreativo e social;
c)Representar seus associados perante os poderes constituídos, propugnando pela defesa de seus direitos e legítimas reivindicações;
d)Propugnar pelo desenvolvimento da perícia oficial e da polícia científica promovendo e participando de congressos, seminários, cursos, conferências e outros eventos correlatos;
e)Manter intercâmbio com entidades congêneres;
f)Divulgar trabalhos e reportagens convenientes ao progresso da perícia oficial e afins;
g)Apresentar pareceres e sugestões, sempre que consultada por órgãos oficiais, sobre aspectos funcionais e técnicos;
h)Difundir os conhecimentos pertinentes aos peritos oficiais entre os associados;
i)Representar ativa ou passivamente, perante qualquer Juízo ou Tribunal, os interesses de seus associados;
j) Prestar assessoria jurídica, sendo que as questões internas serão inicialmente prestadas pelo assessor jurídico, caso este necessite de um auxílio poderá solicitar para a assessoria contratada que terá o custo a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
k) Promover convênio com, pessoa jurídica ou física, pública ou privada, no que se refere a prestação de serviço à saúde, educação, seguro, estética, recreativa, telefonia e comercial.
Artigo 3º – O SINDIPERITO não responde de qualquer forma, direta ou indiretamente, pelos atos, fatos ou compromissos contraídos, explícita ou implicitamente em nome dele, salvo quando assumidos na forma do estabelecido neste estatuto.
SEÇÃO II - DO QUADRO SOCIAL
Artigo 4º –O SINDIPERITO compõe-se das seguintes categorias de associados:
a) Fundadores
b) Efetivos
c) Contribuintes
d) Honorários
e) Dependentes
Artigo 5º – São Sócios Fundadores, todos os peritos oficiais, composta pelos peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009 que firmaram a ata de fundação doSINDIPERITO.
Artigo 6º – São Sócios Efetivos, os peritos oficiais, composta pelos peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009 que forem admitidos no quadro social, mediante proposta de filiação, após a data da fundação da entidade.
Parágrafo Único – Os sócios a que se referem os artigos 5º e 6º serão obrigados ao pagamento das contribuições mensais e fará jus a carteira de sócio.
Artigo7º – Terão direito ao Título de Colaborador as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o SINDIPERITO como apoio às suas atividades ou necessitam dele, desde que seja aprovado pela Diretoria Executiva.
Artigo 8º – São Sócios Honorários, as pessoas físicas ou jurídicas, que hajam prestado serviços relevantes aoSINDIPERITO e/ou à perícia oficial de um modo geral.
Parágrafo Único – O Título de Sócio Honorário será outorgado pela Assembleia Geral, por iniciativa desta ou da diretoria executiva, não fazendo os mesmos, jus as vantagens e serviços proporcionados pela entidade, bem como o direito de votar e ser votado.
Artigo9º – São Sócios Dependentes, cônjuges, filhos homens ou mulheres até 21 (vinte um) anos completos, ou, com até 24 (vinte e quatro) anos desde que comprovado a situação de estudante, solteiros e os dependentes legais dos sócios das demais categorias, não tendo os mesmos direitos de votarem e serem votados nas eleições doSINDIPERITO.
SEÇÃO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 10– São direitos dos associados:
a)Assistir às reuniões da Assembleia Geral, podendo sugerir, propor e discutir qualquer assunto de interesse do Sindicato;
b)Enviar à Diretoria sugestões e propostas;
c)Usufruir de todas as regalias e benefícios proporcionados pelo Sindicato;
d)Apresentar e assistir atividades técnico-científicas e culturais;
e)Votar e ser votado nas eleições gerais, respeitadas as exceções expressas neste estatuto;
f)Solicitar à Diretoria esclarecimentos que tenham relação com os objetivos do Sindicato;
g)Recorrer ao Conselho de Ética de atos da Diretoria, de algum de seus membros ou outro filiado, com as quais se julguem prejudicados;
h)Receber as publicações do Sindicato;
i)Solicitar, mediante requerimento, seu desligamento do Sindicato;
j)Solicitar Assembleia Geral na porção de 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Único – Os direitos do presente artigo, naalínea “e” são prerrogativas dos associados fundadores e efetivos.
Artigo 11– São deveres dos associados:
I – Cumprir as disposições deste estatuto e deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
II – Pagar em dia as contribuições mensais;
III – Não medir esforços para que oSINDIPERITO cumpra fielmente as suas finalidades;
IV – Zelar pela dignidade da classe e, consequentemente, doSINDIPERITO de acordo com as normas do Conselho de Ética;
Artigo 12 – Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
SEÇÃO IV – DA EXCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO
Artigo 13– O Sócio cujo procedimento se tornar incompatível com a dignidade doSINDIPERITO ou violar este estatuto, as normas institucionais depois de devidamente comprovada a sua culpa, será excluído do quadro social, mediante parecer do Conselho de Ética ao Presidente doSINDIPERITO, que enviará o caso para a pauta da assembleia geral ordinária que será realizada no mínimo duas vezes ao ano, assegurando-se ao associado o mais amplo direito de defesa.
Artigo 14– O associado poderá se desligar a qualquer momento do quadro social, através de requerimento, quitando eventuais débitos para com a entidade, contraído até a data do desligamento.
Parágrafo Único – O associado inadimplente por03 (três) meses consecutivos será automaticamente desfiliado por ato da Diretoria.
Artigo 15– A readmissão do sócio reabilitado ou desligado será feita por parecer do Conselho de Ética ao Presidente doSINDIPERITO, ficando o readmitido na condição de sócio novo.
Parágrafo Único – O sócio readmitido terá que contribuir com o equivalente a um salário mínimo para oSINDIPERITO, a título de jóia por ser sócio novo no ato de sua filiação, esta ação será condicionada pela aprovação do Conselho de Ética, que poderá isentar ou exigir o pagamento do valor supra mencionado.
Artigo 16– A reabilitação se dará pela cessação do fato gerador da exclusão ou do desligamento ou pela retratação perante a Assembleia Geral doSINDIPERITO ou ao Conselho de Ética, mediante a aprovação da Diretoria Executiva doSINDIPERITO.
Artigo 17– O associado que se desligar doSINDIPERITO não terá restituição das contribuições que houver pago nem de outros benefícios que tinha direito.
CAPÍTULO II - DARECEITA E DO PATRIMÔNIO
SEÇÃO I - DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 18 – A mensalidade social é correspondente a 1% (um por cento) do salário base do associado, sendo arrecadada através de desconto em folha de pagamento ou outra modalidade.
Artigo 19 – A Contribuição sindical Anual é devida por todos os Peritos Oficiais e será cobrada todo o mês de Março de cada ano, na quantia correspondente a 01(um) dia de trabalho, o que equivale a 3% (três por cento) do salário bruto de cada servidor.
Artigo20 – As mensalidades arrecadadas serão aplicadas pela Diretoria Executiva, mediante aprovação da maioria dos seus membros, nas despesas ordinárias decorrentes da administração doSINDIPERITO, bem como revertidas no cumprimento das finalidades referidas no Artigo 2º deste estatuto.
Artigo 21 – OSINDIPERITO manterá em conta bancária as importâncias arrecadadas, as quais serão movimentadas através de cheques nominais e/ou transações eletrônicas, assinados juntamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Parágrafo Único – As contas bancárias de que trata o caput deste artigo obrigatoriamente deverão ser em bancos oficiais.
Artigo 22 – A prestação de contas deverá ser mensal, publicada em placar ou sistema eletrônico na sede doSINDIPERITO, assim como as demais medidas, podendo acumular no máximo três prestações de conta.
Artigo 23 – Os sócios efetivos e fundadores doSINDIPERITO, caso os mesmos venham conseguir apoios de ordem econômica, para as atividades doSINDIPERITO deverão efetivar registro da doação em órgãos regulamentadores no equivalente a 100% (cem por cento) da doação recebida.
SEÇÃO II - DO PATRIMÔNIO
Artigo 24 – O patrimônio doSINDIPERITO é ilimitado, sendo constituído por todos os bens móveis, imóveis, intelectuais e direitos que a entidade possuir:
I – Bens móveis, imóveis e rendimentos que produzirem os serviços proporcionados peloSINDIPERITO, e inclusive juros e comissões;
II – Legados, doações e concessões feitas em caráter permanente, entre outros;
III – Bens imóveis de propriedade do SINDIPERITO só poderão ser vendidos após aprovação da maioria dos filiados presentes em assembleia geral.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 25 – São órgãos administrativos, de apoio e colaboração doSINDIPERITO:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal;
IV – Diretorias de Apoio e Colaboração;
V – Conselho de Ética;
VI – Delegacias Regionais.
Parágrafo Único – Os cargos dos órgãos acima mencionados serão escolhidos através de voto secreto a cada 04 (quatro) anos, exceto os da Assembleia Geral, Diretorias de Apoio e Colaboração e os das Delegacias Regionais.
Artigo 26 – A Assembleia Geral será composta de todos os sócios fundadores e efetivos, quites com suas obrigações financeiras.
Artigo 27 – A Diretoria Executiva será composta de 07 (sete) membros eleitos pelo voto secreto, e as Diretorias de Apoio e Colaboração e Representantes dos Núcleos Regionais compostos de 10 (dez) membros, nomeados pelo Presidente Eleito.
Artigo 28 – Os Conselhos: Fiscal e de Ética, serão compostos de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes.
Artigo29 – As Diretorias, os Conselhos: Fiscal e de Ética exercerão mandatos de 04 (quatro) anos.
Artigo30 – Os membros das Diretorias e dos Conselhos: Fiscal e de Ética e, Representantes das Delegacias Regionais não receberão qualquer remuneração pelo exercício do mandato, resguardado o direito ao ressarcimento, devidamente comprovado, das suas despesas em atividades quando a serviço do sindicato autorizados pelo Presidente ou Assembleia geral.
SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 31 – A Assembleia Geral é o órgão máximo doSINDIPERITO, reunir-se-á ordinariamente, semestralmente, com 10 (dez) dias de antecedência pelo menos, por convocação do Presidente com o fim de examinar e deliberar sobre o relatório e o balanço geral, referentes ao exercício financeiro anterior, apresentados pela Diretoria Executiva e avaliações do Conselho de Ética.
Artigo 32 – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, convocada pelo presidente por deliberação da Diretoria Executiva ou ainda quando provocada por petição mediante assinatura de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos e fundadores, obedecendo-se o mesmo prazo de convocação do artigo anterior.
Artigo 33 – A Assembleia Geral reunir-se-á mediante a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios, em primeira convocação, ou meia hora após, em segunda convocação, com qualquer número de sócios.
Parágrafo Único: O seu Presidente, assim como o Secretário serão eleitos entre os sócios presentes caso os cargos estejam vagos.
Artigo 34 – A convocação da Assembleia Geral será feita através de Edital fixado na sede doSINDIPERITO e/ou em jornal de circulação estadual, no qual deverá constar, de forma expressa e detalhada, a respectiva pauta da reunião.
Artigo 35 – Excepcionalmente, quando o assunto a ser tratado exigir decisão urgente, o prazo previsto no Artigo 32, poderá ser reduzido a critério da Diretoria Executiva.
Artigo 36 – À Assembleia Geral compete:
I – Autorizar ou não as despesas eventuais requisitadas pela Diretoria Executiva, bem como os investimentos que trata este estatuto;
II – Revogar por maioria absoluta de votos dos presentes, o mandato de qualquer um dos membros das Diretorias e dos Conselhos: de Ética e Fiscal.
III – Instruir entre seus membros, entidades associativas que visem à consecução de objetivos comunitários;
IV – Conceder títulos de Sócios honorários e/ou Colaboradores, desde que proposto por um de seus membros;
V – Emendar o estatuto, mediante proposta com anuência da maioria dos associados presentes na Assembleia;
VI – Resolver soberanamente os demais casos ou assuntos de interesse doSINDIPERITO, além do exposto no Artigo 32;
VII – Criar outros serviços, através de propostas dos associados quando verificar a oportunidade e a conveniência para a entidade e seus filiados, mediante regulamentos da Diretoria Executiva, aprovados pelo Conselho Fiscal e/ou o de Ética.
SEÇÃO II - DAS DIRETORIAS E REPRESENTANTES DELEGADOS REGIONAIS
Artigo 37– Os membros das Diretorias doSINDIPERITO terão as seguintes denominações:
DIRETORIA EXECUTIVA
I – Presidente
II –1º Vice-presidente
III – 2º Vice-presidente
IV – 1º Secretário
V – 2º Secretário
VI – 1º Tesoureiro
VII – 2º Tesoureiro
DIRETORIAS DE APOIO E COLABORAÇÃO, REPRESENTANTES DE DELEGACIAS REGIONAIS E DOS CONSELHOS DE ÉTICA E FISCAL
I – Diretor Sócio-Cultural,
II – Diretor de Eventos Esportivos
III – Diretor de Apoio Pedagógico e Ensino;
IV – Diretor de Divulgação e Comunicação;
V – Diretor Técnico-Científico;
VI – Diretor de Patrimônio, Manutenção e Planejamento Estratégico;
VII – Diretor Jurídico;
VIII – Representante Delegado Regional Sul, com sede na cidade de Gurupi;
IX – Representante Delegado Regional Sudeste, com sede na cidade de Arraias;
X – Representante Delegado Regional Norte, com sede na cidade de Araguaína.
Artigo 38 – À Diretoria Executiva compete:
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e as resoluções da Assembleia Geral;
II – Aprovar as inscrições dos sócios;
III – Apresentar anualmente na Assembleia Geral o relatório de suas atividades durante o exercício do ano anterior acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
IV – Praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse doSINDIPERITO;
V – Propor a Assembleia Geral reforma do estatuto;
VI – Conceder licença aos membros das Diretorias e dos Conselhos até o prazo de 06 (seis) meses improrrogável.
VII – Apreciar em reuniões ordinárias as matérias apresentadas pelos sócios em forma de requerimento;
VIII – Submeter à apreciação da Assembleia Geral o balanço financeiro do exercício anterior apresentado pelo tesoureiro, com parecer do Conselho Fiscal;
IX – Entender-se com as autoridades ou delegar poderes por procuração a qualquer associado quando julgar necessário assim proceder no interesse e nas reivindicações dos sócios;
X – Representar o quadro associativo em solenidades públicas e particulares;
Artigo39 – Quando necessário e/ou por solicitação de qualquer de seus membros mediante convocação do seu presidente a Diretoria Executiva reunir-se-á em caráter extraordinário para deliberar sobre assuntos urgentes e de interesse social e da classe.
Artigo40 – A reunião ordinária da Diretoria Executiva se dará uma vez por mês, com a presença da maioria dos seus membros, para tratar de assuntos de interesse doSINDIPERITO registrando em ata suas deliberações.
Artigo 41 – No caso de renúncia da Diretoria Executiva o Presidente do Conselho Fiscal assumirá a administração do sindicato, convocando Assembleia Geral para uma nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 42 – A vaga deixada por qualquer membro das Diretorias deverá ser preenchida com a escolha de um novo diretor por indicação do Presidente, em reunião especialmente convocada para este fim, terminando o indicado, o mandato do renunciante.
Artigo 43 – Em caso de renúncia do Presidente e dos Vices-Presidentes será convocada nova eleição nas formas dos Artigos deste Estatuto.
Artigo 44 – Ao Presidente compete:
I – Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;
II – Convocar as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva;
III – Superintender, fiscalizar e intervir na administração doSINDIPERITO, bem como, assinar convênios com pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Assinar as correspondências e juntamente com o secretário, os títulos honoríficos, colaboradores e distinções conferidas pelo SINDIPERITO;
V – Autorizar o pagamento das despesas efetuadas;
VI – Assinar juntamente com o tesoureiro os cheques, ordem de pagamento e títulos que representam obrigações financeiras doSINDIPERITO;
VII – Apresentar anualmente em Assembleia Geral o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterior;
VIII – Nomear substitutos para ocupar os cargos vagos em decorrência da ausência dos titulares, por motivos de força maior ou licenciaturas, observado parecer da Diretoria Executiva;
IX – Nomear os Diretores de Apoio e Colaboração e os Representantes DelegadosRegionais;
X – Representar ativa, judicial e extra judicialmente oSINDIPERITO.
XI – Aprovar a organização das atividades assistenciais, sociais, técnico-científicas, culturais e esportivas;
XII – Baixar normas, regulamentos e portarias com o objetivo de dar qualidade, credibilidade e agilidade nos serviços doSINDIPERITO;
XIII – Admissão e desligamento de funcionários doSINDIPERITO, bem como realocação e distribuição de atividades administrativas para funcionamento dos serviços prestados.
Artigo 45 – Compete aos Vices-Presidentes:
I – Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento;
II – Executar os encargos que lhe forem delegados pelo Presidente;
III – Auxiliar o Presidente nos trabalhos da presidência e serviços afins.
Artigo 46 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – Superintender os serviços da Secretaria;
II – Preparar o expediente e redigir correspondência doSINDIPERITO;
III – Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros da Secretaria;
IV – Manter em ordem os arquivos, fichários, expedientes e protocolos concernentes a Secretaria;
V – Fiscalizar as atividades dos funcionários doSINDIPERITO, levando ao conhecimento da Diretoria qualquer anormalidade verificada;
VI – Ler o expediente e a ordem do dia nas reuniões da Diretoria Executiva ou designar pessoas para este fim;
VII – Lavrar ou fazer lavrar atas das sessões da Diretoria Executiva;
VIII – Tomar as providências necessárias para manter permanente intercâmbio com todas as associações e sindicatos da classe dos Estados e Distrito Federal.
Artigo 47 – Compete ao Segundo Secretário:
I – Substituir o primeiro Secretário em sua ausência (e) ou impedimento;
III – Auxiliar o primeiro Secretário nos trabalhos da Secretaria e serviços afins.
Artigo 48 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – Arrecadar e ter sob sua guarda todos os valores pertencentes aoSINDIPERITO;
II – Dar recibos das importâncias e valores arrecadados em nome doSINDIPERITO;
III – Depositar em nome doSINDIPERITO em estabelecimentos bancários os valores em dinheiro a ele pertencentes;
IV – Assinar, conjuntamente com o presidente, todos os cheques ou títulos a serem sacados em bancos ou estabelecimentos de créditos;
V – Efetuar pagamentos dos funcionários e de outras despesas autorizadas pelo presidente em conformidade com este estatuto;
VI – Fazer cumprir as determinações emanadas da presidência;
VII – Manter a escrituração dos livros de contabilidade em perfeita ordem e rigorosamente em dia;
VIII – Submeter mensalmente a aprovação do Conselho Fiscal o balanço da tesouraria, organizado com a maior clareza e exatidão, referente ao mês anterior, assim como da publicidade do mesmo até o décimo quinto dia útil do mês, devendo providenciar a devolução dos documentos em até 15 (quinze) dias corridos contados após o recebimento.
IX – Comunicar os associados a sua inadimplência por escrito.
Artigo49 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – Substituir o primeiro tesoureiro em sua ausência e impedimento, com as atribuições do Artigo48;
II – Auxiliar o primeiro tesoureiro nos trabalhos da tesouraria e serviços afins.
DIRETORIAS DE APOIO E COLABORAÇÃOEREPRESENTANTES DELEGADOS REGIONAIS
Artigo50 – Às Diretorias de Apoio e Colaboração competem:
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral;
II – Organizar as atividades assistenciais, sociais, técnico-científicas, culturais e esportivas; controle do patrimônioe amanutenção dos mesmos; assessoria e consultoria jurídica aos associados.
Artigo 51 – Aos Representantes Delegados Regionais competem:
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral, no âmbito de sua jurisdição;
II – Organizar as atividades assistenciais, sociais, técnico-científicas, culturais e esportivas, o controle do patrimônio e a manutenção dos mesmos, além de solicitar assessoria e consultoria jurídica aos associados, no âmbito de sua jurisdição.
Artigo 52 – Compete ao Diretor Sócio Cultural, Eventos Esportivos e de Apoio Pedagógico:
I – Coordenar, organizar e dirigir as atividades sócio-culturais;
II –Organizar a promoção anual de congraçamento em comemoração ao dia do perito oficial, dia 4 (quatro) de dezembro e comemorativo ao dia do médico legista dia 7 (sete) de abril;
III – Organizar e coordenar as atividades de relações públicas doSINDIPERITO e dos sócios;
IV – Manter as Diretorias informadas sob quaisquer fatos de interesse doSINDIPERITO, através de sugestões individuais e coletivas;
V – Manter relação atualizada de autoridades destinada a facilitar a localização de pessoas e entidades de interesse doSINDIPERITO;
VI – Propor convênios com entidades sociais e culturais tais como: Institutos, Clubes, Federações, etc., visando maior intercâmbio entre os sócios;
VII – Programar as atividades sociais, visando assistir os associados e seus dependentes, bem como executar demais cargos designados pelo presidente doSINDIPERITO.
VIII – Coordenar, organizar e dirigir as atividades Esportivas doSINDIPERITO, visando a integração da categoria em toda base territorial do Estado e fora dele;
IX – Incentivar a participação em eventos esportivos dentro da categoria e fora dela, visando o congraçamento com outras categorias profissionais, inclusive propor convênios com entidades esportivas;
X – Incentivar a formação de equipes esportivas e a prática de esportes individuais realização de torneios e campeonatos;
XI – Formular grades curriculares de curso a serem ministrados aos peritos oficiais, policiais civis, militares ou à comunidade em geral;
XII – Montar e fornecer os padrões de ensino na formulação de aulas, seminários e outros eventos relacionados à perícia oficial;
XIII – Manter uma equipe de voluntários dentre os associados, para que sirvam de elementos multiplicadores na divulgação do trabalho dos peritos oficiais de modo geral.
Artigo 53 – Compete ao Diretor da Divulgação e Comunicação:
I – Zelar pela busca e divulgação, de informações entre associações, sindicatos, categorias e a sociedade;
II – Coordenar a elaboração, alimentação de informações e atualização do site, redes sociais, jornal doSINDIPERITO, panfletos, boletins informativos e outras publicações relacionadas com as áreas de atuação da entidade;
III – Coletar e sistematizar dados de interesse doSINDIPERITO e da categoria;
IV – Estabelecer relações com os órgãos de imprensa, visando à divulgação dos assuntos de interesse da classe;
V – Criar e manter, sistemas de informações permanentes, que permita a categoria manter-se atualizada no que se refere à atuação da Diretoria doSINDIPERITO e outros assuntos de interesse generalizado.
VI – Manter o conteúdo do site atualizado,disponibilizando notícias e links.
Artigo 54– Compete ao Diretor Técnico-Científico:
I - Promover, organizar e dirigir conjuntamente, conferências, cursos, congressos e seminários, nas áreas específicas de suas competências.
II – Criar convênios de cunho técnico-científico com entidades públicas e privadas com o objetivo de aprofundar os conhecimentos da sociedade sobre as perícias oficiais de um modo geral;
III – Estabelecer intercâmbio com universidades, faculdades, entidades civis e privadas na busca de gerar oportunidades para os associados aprofundarem seus conhecimentos;
Artigo 55 – Compete ao Diretor de Patrimônio, Manutenção e Planejamento Estratégico
I – Manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis e imóveis doSINDIPERITO, assim como efetuar a fiscalização de rotina para saber as condições dos mesmos;
II – Manter em condições de uso e de segurança as instalações físicas doSINDIPERITO, de acordo com a legislação vigente;
III – Avaliar os bens doados para oSINDIPERITO, assim como emitir parecer sobre o estado que os mesmos se encontram;
IV – Sugerir a aquisição de equipamentos ou substituição dos mesmos ao Presidente doSINDIPERITO.
Artigo 56– Compete ao Diretor Jurídico:
I – Prestar consultoria e assessoria jurídica aos peritos oficiais associados, exclusivamente no exercício da função pericial junto aoSINDIPERITO, Polícia Científica e à SSP/TO, desde que solicitado por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para emissão de algum parecer;
II - Acompanhar junto ao presidente da entidade as mudanças quanto ao quadro administrativo, organogramas e reformas estatutárias da Polícia Cientifica e Secretaria de Segurança Pública;
III - Orientar os filiados quanto ao desempenho de suas funções afins, como na elaboração de Laudos e Pareceres Técnicos e em conjunto com os Diretores Técnico-Científicos;
IV – Constituir e manter serviços de assessoria jurídica, cujo objetivo será principalmente a defesa da categoria e dos assuntos concernentes ao exercício das funções periciais.
SEÇÃO III - DO CONSELHO DE ÉTICA
Artigo 57 – Os membros do Conselho de Ética serão eleitos conjuntamente com os membros da Diretoria Executiva, a cada 04 (quatro) anos, entre os sócios no gozo dos seus direitos estatutários, sendo composto de 03 (três) membros permanentes e 03 (três) suplentes com competência para:
I - Ao Conselho de Ética compete:
a) Aprovar a desfiliação de associados, proposta pela Diretoria Executiva, por deliberação de, no mínimo, (2/3) dois terços de seus membrospresentes em Assembleia específica para esse fim;
b) Apreciar, aprovar e avaliar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pela Diretoria Executiva;
c) Apreciar, aprovar e avaliar outros planos de campanhas reivindicatórias;
d) Apreciar, aprovar e avaliar as demais decisões políticas e administrativas das Diretorias;
e) Resolver os casos omissos no estatuto, “ad referendum” da Assembleia Geral;
f) Aprovar a contratação de pessoal;
g) Aprovar aquisições ou desfazimentos de bens patrimoniais doSINDIPERITO, de qualquer natureza, tendo em vista a obtenção de meios necessários à persecução dos objetivos sociais, “ad referendum” da Assembleia Geral;
h) Cassar o mandato de qualquer dos membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por proposta da Diretoria ou do próprio Conselho de Ética, “ad referendum” da Assembleia Geral;
i) Aprovar a concessão de títulos e honrarias a peritos oficiais ou a qualquer outra personalidade, que tenha contribuído para o desenvolvimento da perícia oficial de natureza criminal, ou à defesa da categoria;
j) Apurar através de sindicância, com parecer, os casos possíveis de irregularidades praticados por associados;
k) Acompanhar casos de conflitos inerentes ao exercício da profissão de Perito Oficial, alertando e acompanhando o cumprimento da lei e deste Estatuto.
l) Supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas estatutárias pelas Diretorias.
II - Compete ao Primeiro Conselheiro do Conselho de Ética:
a) Presidir o Conselho de Ética;
b) Auxiliar o Presidente do sindicato no desempenho de suas funções e sempre que solicitado por este.
III - Compete ao Segundo e Terceiro Conselheiros do Conselho de Ética:
a) Ao Segundo, presidir o Conselho de Ética quando da ausência do Primeiro Conselheiro e, ao Terceiro, quando da ausência dos dois primeiros;
b) Auxiliar o Presidente do sindicato no desempenho de suas funções e sempre que solicitado por este.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 58 – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos conjuntamente com os membros da Diretoria Executiva, a cada 04 (quatro) anos, entre os sócios no gozo dos seus direitos estatutários.
Artigo59 – Ao Conselho Fiscal compete:
I – Examinar o balanço contábil e a prestação de contas da Diretoria Executiva, emitindo parecer a respeito;
II – Opinar sobre os atos de caráter financeiro e econômico da Diretoria Executiva;
III – Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
IV – Reunir-se pelo menos uma vez a cada semestre registrando-se em atas as suas deliberações;
V – Nas reuniões do Conselho Fiscal o seu Presidente designará um dos seus membros para servir de secretário;
VI – Assumir e exercer a função de Presidente, bem como a administração doSINDIPERITO, temporariamente em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva ou do Presidente e seus Vice-Presidentes.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE
Artigo60 – As eleições doSINDIPERITOpara os cargos da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Ética e Fiscal serão sempre pelo sistema do voto direto pessoal e secreto. AComissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros, mediante indicação do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral reunir-se-á e elegerá o seu Presidente e demais membros, 30 (trinta) dias antes das eleições e posteriormente, estabelecerá as normas da mesma, de acordo com este Estatuto.
Artigo61 – A cédula única de votação será entregue pela mesa ao sócio, que se identificará e assinará a lista de presença.
Parágrafo Único – Em caso de utilização de processos eletrônicos e/ou urnas eletrônicas, a Comissão Eleitoral estabelecerá os procedimentos a serem praticados.
Artigo 62 – O sócio deverá assinalar na cédula apenas o local destinado à marcação do voto na chapa de sua preferência, esob as vistas do presidente da mesa, depositar em urna própria o seu votoou, em caso de voto eletrônico, realizar o procedimento adequado de forma individualizada conforme prescrito pela comissão eleitoral.
Artigo 63– As eleições para renovação da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Ética e Fiscal, serão realizadas preferencialmente no mês setembro, devendo sua convocação ser feita mediante edital com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Artigo 64 – Os candidatos à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, deverão apresentar chapa para registro até 10 (dez) dias antes da data fixada para as eleições, das quais deverão constar somente sócios que estejam quites com as obrigações estatutárias.
Parágrafo Único – Só terão direito a pleitear cargos eletivos, os filiados que tenham pelo menos 03 (três) anos de filiação ininterrupta na entidade, bem como finalizado o estágio probatóriona carreira e obedecidas às demais normas estatutárias.
Artigo 65– Cada chapa concorrente poderá indicar seus fiscais, em números de 02 (dois) para cada mesa receptora de votos.
Artigo 66 – Caberá à mesa apuradora decidir sobre a nulidade do voto, sendo considerado nulo o que não adequar às normas estatutárias.
Artigo 67 – Encerradas as eleições será lavrada à respectiva ata, que deverá conter:
a) O edital de convocação da eleição;
b) O registro das chapas contendo obrigatoriamente todos os concorrentes aos cargos eletivos;
c) Parecer da Comissão Eleitoral deferindo ou indeferindo a homologação daschapas concorrentes;
d) Lista de Votação;
e) Resultado da Votação;
f) Ata de Posse, devendo conter obrigatoriamente o nome completo, número de inscrição de CPF e endereço atual de cada componente da chapa eleita.
Parágrafo Único – A posse da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Ética e Fiscal se dará pela Comissão Eleitoral, após proclamados os eleitos.
CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo68 –OSINDIPERITO poderá ser dissolvido por deliberação da Assembleia Geral em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim e mediante decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.
Parágrafo Único. Na mesma Assembleia Geral serão eleitos os liquidantes e fixados os poderes e formas pela qual se processará a liquidação, ficando desde já determinado que o patrimônio social será distribuído entre entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente registradas nos órgãos competentes.
Artigo 69 – O presente Estatuto foi aprovado em 23/11/2022 pelos sócios fundadoresem Assembleia Geral Extraordinária e entra em vigor na mesma data.
Palmas – TO, 23 de Novembro de 2022.
SILVIO MARINHO JACA
Presidente
EDWARDO NELSON FRANCO
Advogado – OAB nº XXXX