Acontece na tarde desta quarta-feira, 23, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, o evento de lançamento do dossiê “Perícia e Direitos Humanos: Recomendações para o Aperfeiçoamento da Perícia Criminal”.
A iniciativa é organizada pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), pela Fundação Friedrich Ebert – Brasil (FES-Brasil) e pela Associação Brasileira de Criminalística, e conta com a presença de representantes da sociedade civil, especialistas, autoridades públicas e do Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.
Resultado de mais de três anos de trabalho, o dossiê apresenta um diagnóstico robusto sobre o estado da Perícia Criminal no Brasil e propõe medidas para garantir isenção, rigor técnico e respeito aos direitos humanos nos processos investigativos.
Entre os principais destaques do relatório estão:
● A defesa da autonomia dos órgãos periciais em relação às polícias civis, conforme recomendação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da ADPF das Favelas — uma ação no STF que determinou limites às operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, especialmente durante a pandemia, reforçando a necessidade de controle externo e independência dos processos investigativos;
● A necessidade de constitucionalização da perícia criminal, em sintonia com propostas como a PEC da Segurança Pública;
● A criação de protocolos rigorosos de cadeia de custódia, que garantam a validade e integridade das provas;
● O fortalecimento da formação continuada de peritos e a criação de Academias de Ciências Forenses desvinculadas das estruturas policiais;
● A regulação ética do uso de bancos de DNA, prevenindo práticas discriminatórias e violações de privacidade.
O relatório evidencia que, no Brasil, a perícia criminal segue majoritariamente subordinada às forças policiais, o que compromete a imparcialidade da prova técnica e perpetua a impunidade em casos de violência institucional.
O Instituto Vladimir Herzog reforça que a defesa de Perícias autônomas é parte central da luta por um sistema de justiça mais transparente, democrático e baseado em evidências científicas.
